Para o magistrado, a um vício formal
na aprovação da proposta de emenda à
Constitutição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A OAB, os Magistrados e a grande
maioria dos juristas afirmam que A votação foi evidentemente um golpe contra a
Constituição do país. O artigo 60 parágrafo 5º deixa claro que uma mesma
matéria não pode ser votada duas vezes no mesmo ano. Parecer jurídico que vai
de encontro do ministro Marco Aurélio
Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A OAB afirma que se a proposta for
aprovada em segunda votação na Câmara, e também no Senado, vai recorrer ao STF.
A Associação dos Magistrados diz que a votação feriu o regimento, as regras
internas da Câmara, e que a redução da maioridade penal é um retrocesso para a
democracia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário