A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma
nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos Procons
poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana
pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
Pelo texto, os Procons que hoje já realizam as audiências de conciliação
em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus
direitos passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para
assegurar que a determinação seja cumprida, os Procons podem, por exemplo,
fixar multa diária, com valor de até três vezes o do bem ou do serviço
reclamado.
“Pelas regras atuais, o
Procon é uma alternativa que o consumidor pode ou não utilizar. Caso esse
projeto seja aprovado, o órgão passa a ser uma instância mais rápida de
soluções e quase uma obrigação, Vai ser muito bom para o consumidor que procura
o Procom que passará a definir medidas corretivas, como poder exigir
substituição e devolução do produto”, avaliou Roberto Teixeira dos Santos,
advogado colaborador do blog Web Justiça.”
A proposta segue agora para análise de deputados que integram a CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça).
Nenhum comentário:
Postar um comentário