Câmara dos Deputados debaterá redução da maioridade penal na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar na próxima semana o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A proposta tem o apoio da oposição e do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB). O Partido dos Trabalhadores  é contra esta mudança na lei e defende tratar o problema por meio de políticas públicas e sociais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que menores de idade são pessoas em fase de desenvolvimento. Por isso, caso cometam atos infracionais, determina a adoção de medidas socioeducativas.

O PT argumenta que a reintegração harmoniosa do menor infrator a sociedade é mais importante do que simplesmente colocá-lo no sistema prisional. “Jogar o adolescente de 16 anos na prisão e não fazer qualquer tipo de ressocialização não fará nenhuma diferença. Continuaremos a ter um grande número de jovens reincidentes no crime. Hoje, este número chega a 70%”, explica a deputada federal Erika Kokay (DF).

Em locais onde há um sistema socioeducativo a quantidade de jovens que voltam a cometer um ato infracional cai para 20%.

Segundo Kokay, 65% dos jovens entram na vida prisional por crime contra o patrimônio. A segunda causa que mais aprisiona é a droga, que leva o adolescente a entrar em conflito com a lei. “Em sua maioria, eles buscam objetos pessoais. Isto é óbvio quando se está em uma sociedade que diz: ‘consuma para eu te respeitar’, mas ao mesmo tempo não dá o direito a eles de consumir”, avaliou.

No ano passado o Brasil passou a Rússia e tornou-se o país com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 715 mil presos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. “Se a prisão resolvesse o problema teríamos uma sociedade em paz. Se prender resolvesse não teríamos nenhuma violência. A sociedade inteira sabe que a cadeia não irá recuperar nenhum adolescente”, afirmou a deputada.

Para ela, o foco é responsabilizar os gestores municipais, estaduais e federais que não priorizam a política para criança e adolescente prevista na constituição federal. Kokay afirma que é necessário cobrar, o mais rápido possível, um plano para essas pessoas. “Esses gestores devem ser obrigados a apresentar planos de políticas básicas e devem prestar conta do cumprimento dessas metas. Caso elas não sejam cumpridas, eles deverão ser punidos”, disse.

De acordo com a deputada, as políticas públicas e sociais devem tratar do assunto na base, construindo creches, escolas de educação integral, dar oportunidade para os jovens conseguirem o primeiro emprego e um ter um plano cultural. “O número de adolescentes que estão perdendo a vida e que são vítimas de violência e homicídios no País é imenso e nossa indignação deve ser focada nos gestores que negligenciam essas políticas”, afirmou.

Segundo Kokay, é importante deixar claro que ninguém nasce em conflito com a lei, mas que o menor infrator é fruto da ausência de políticas públicas de qualidade e ausência de medidas de proteção.

 Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias