segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor avança no Congresso

A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos Procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Pelo texto, os Procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus direitos passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os Procons podem, por exemplo, fixar multa diária, com valor de até três vezes o do bem ou do serviço reclamado.

“Pelas regras atuais, o Procon é uma alternativa que o consumidor pode ou não utilizar. Caso esse projeto seja aprovado, o órgão passa a ser uma instância mais rápida de soluções e quase uma obrigação, Vai ser muito bom para o consumidor que procura o Procom que passará a definir medidas corretivas, como poder exigir substituição e devolução do produto”, avaliou Roberto Teixeira dos Santos, advogado  colaborador do blog Web Justiça.”

A proposta segue agora para análise de deputados que integram a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).