sexta-feira, 3 de julho de 2015

Marco Aurélio critica votação da PEC da maioridade

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (2)  que o presidente da Câmara Eduardo Cunha contrariou uma regra da Constituição que proíbe a reapreciação de uma matéria rejeitada no mesmo ano .
Para o magistrado, a um vício formal na aprovação  da proposta de emenda à Constitutição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A OAB, os Magistrados e a grande maioria dos juristas afirmam que A votação foi evidentemente um golpe contra a Constituição do país. O artigo 60 parágrafo 5º deixa claro que uma mesma matéria não pode ser votada duas vezes no mesmo ano. Parecer jurídico que vai de encontro  do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A OAB afirma que se a proposta for aprovada em segunda votação na Câmara, e também no Senado, vai recorrer ao STF. A Associação dos Magistrados diz que a votação feriu o regimento, as regras internas da Câmara, e que a redução da maioridade penal é um retrocesso para a democracia.