quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

No caso Lula... CNMP decreta Estado de Exceção no Brasil

Pela  fundamentação do voto que o  Conselho Nacional do Ministério Público Federal por unanimidade acolheu  para manter o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Cássio Roberto Conserino, na investigação na qual o MPSP apura supostas irregularidades na compra de uma cota de um apartamento tríplex, no município paulista de Guarujá, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,   podemos afirmar que o  Brasil  vive uma situação de Estado de Exceção.

Em seu voto o relator considerou irregular a forma como a apuração sobre Lula foi iniciada por Conserino, por contrariar o princípio do “promotor natural”, norma que obriga novas investigações a serem iniciadas por “livre distribuição”. para não haver anulação dos atos já adotados na apuração, em favor da “segurança jurídica o relator decidiu para que o caso de Lula fosse mantido com o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Cássio Roberto Conserino.

Como não bastasse, o relator  ainda no voto, acolhida pelo conselho, pediu também que a corregedoria do MP/SP apure se houve ou não excesso nas declarações do promotor perante a imprensa.

Analisando o voto acima, em sua fundamentação afirma que  o promotor extrapolou as suas prerrogativas funcionais, tanto no que tange no princípio do promotor natural  e no excesso nas declarações perante a imprensa em entrevista à revista "Veja", que já tinha elementos para denunciar o petista, a quem atribui a verdadeira posse do imóvel. Mesmo assim,  o  Conselho Nacional do Ministério Público Federal por unanimidade manteve  o promotor de Justiça no caso. Dessa forma, o   Conselho Nacional do Ministério Público Federa decreta o  ESTADO DE EXCEÇÃO.

Estado de exceção  é uma situação oposta ao Estado de direito. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, o princípio do “promotor natural”. No Estado de exceção a agilidade decisória fica comprometida. No caso em tela a Segurança Jurídica.